PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO
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A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade: defender e representar o Município em juízo; promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou quaisquer outras dividas que não forem liquidadas nos prazos legais; representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias; instaurar e participar de inquérito administrativos; proporcionar o assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura, entre outras atividades afins.

Procurador Geral; Procuradoria Tributária e Fiscal, e Procuradoria Administrativa.

ENDEREÇO: Praça Dr. Jose Maria de Paiva Mello, 26 – B. Horácio Fernandes Fontes
TELEFONTE: (0xx79) 3645-1919

PROCURADORA GERAL:
MARIA JOSÉ VIEIRA BARBOSA, Bacharela em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, no Rio de Janeiro, desde 2002, com especialização em Direito Empresarial - Pós-graduada em Direito Público com ênfase na Função Social do Direito - Formação em Magistério Superior. Com experiência em Assessoria jurídica tem desenvolvido desde janeiro 2005 o cargo de Procuradora Municipal realizando o atendimento gratuito à população carente deste Município. Em janeiro de 2009 foi nomeada para ocupar o cargo de Procuradora Geral do Município. Tel. 99496477